Fatos e Fotos que Fizeram a História de Esperança
Cópia do Decreto Municipal nº 22 de 03 de Outubro de 1938.
Esta foi a primeira norma municipal de Esperança, com o objetivo de impor regras de postura e construção de prédios na nossa cidade. Faz mais de 70 anos. Esperança era pequenina, porém, se preocupava com a organização das vias públicas.
Era um Decreto proibitivo de construção de imóveis, principalmente, residenciais, com o objetivo de fazer o embelezamento da cidade, fazendo tornar evidente a conveniência pública.
O principal objetivo do referido Decreto era visar à estética urbana, à higiene de suas habitações, com a obrigação de ter um oitão live de cada lado, no mínino, com seis palmos de largura, contendo abertura, para entrada de luz e ventilação. Os projetos deveriam passar obrigatoriamente pelo médico do Posto de Higiene Municipal, para a devida aprovação.
Outras normas foram editadas, no sentido de regulamentar as obras residenciais, na zona urbana. à medida em que a cidade ia crescendo, novas normas surgiam. Hoje, existem o Código de Obras, o Código de Postura do Municipio, impondo regras para as construções de prédios urbanos. Mais recentemente, foi editada a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade, Lei essa que foi imposta pelo Ministerio das Cidades aos municipios com mais de 20 mil habitantes.
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